Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (UFBA 2014)

A chamada “Regra de Ouro” estabelece que o limite das operações de crédito é o montante das despesas de capital previsto na Lei Orçamentária Anual. Essa regra serve para evitar que o gestor público utilize operações de crédito para financiar despesas correntes.


C) Certo

E) Errado


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