Direito constitucionalTeoria da constituição
- (VUNESP 2011)
De acordo com o texto da Constituição da República, “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir
A) os direitos e garantias sociais, políticos e coletivos.”
B) a separação dos Processos.”
C) os crimes hediondos.”
D) o voto direto, secreto, universal e periódico.”
E) a forma republicana de Governo.”
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