Direito constitucionalTeoria da constituição

• (FGV 2008)

Nãoserá objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:


A) o sistema educacional público e gratuito.

B) a ordem econômica fundada na soberania nacional, na propriedade privada e no princípio da dignidade da pessoa humana.

C) a forma federativa do Estado.

D) a proteção da família e dos direitos da criança e do adolescente.

E) a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações.


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