Direito constitucionalTeoria da constituição

• (FCC 2011)

Segundo o disposto no artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes



A) às emendas constitucionais.

B) às leis complementares.

C) às leis ordinárias.

D) às leis delegadas.

E) aos decretos legislativos.


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