Direito constitucionalTeoria da constituição
- (IDECAN 2013)
A CRFB/88 é classificada pela doutrina, quanto à sua possibilidade de alteração, como rígida, pois possui um procedimento mais rigoroso para a sua reforma, possuindo, ademais, um estrito rol de legitimados para a propositura de emendas constitucionais, dos quais se incluem:
I.o Procurador-Geral da República;
II.um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;
III.a Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados;
IV.o Presidente da República;
V.mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Estão corretas apenas as alternativas
A) I e II.
B) II e V.
C) II e IV.
D) IV e V.
E) I, III e V.
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