Direito constitucionalTeoria da constituição

• (FGV 2014)

O Brasil subscreveu um Tratado Internacional de Direitos Humanos que assegura a todo cidadão réu em processo cível ou criminal o direito de ser julgado em três instâncias.
Considerando a hipótese acima, assinale a opção correta.


A) Tal direito será incorporado ao elenco de direitos fundamentais com hierarquia constitucional.

B) Tal direito será incorporado ao elenco de direitos fundamentais com hierarquia supraconstitucional.

C) Tal direito não poderá ser incorporado ao elenco de direitos fundamentais, mas vincula a República Federativa do Brasil no plano internacional.

D) Tal tratado não poderá gerar qualquer efeito no plano interno ou no plano internacional.

E) Tal direito poderá ser incorporado com hierarquia constitucional ou supralegal, a depender do procedimento de internalização do tratado.


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