Direito constitucionalTeoria da constituição
- (IDECAN 2014)
O Poder Constituinte Decorrente está sujeito a diversas limitações, dentre elas, os princípios constitucionais sensíveis, também denominados apontados ou enumerados. Marque a alternativa que NÃO contém um princípio constitucional sensível previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A) Autonomia municipal.
B) Repelir invasão estrangeira.
C) Direitos da pessoa humana.
D) Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
E) Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
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