Direito constitucionalTeoria da constituição

• (VUNESP 2014)

A Constituição Federal estabelece, expressamente, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitu­cional tendente a abolir, entre outras matérias,


A) o voto direto, secreto, universal e periódico e direitos dos servidores públicos.

B) as normas programáticas e os direitos e garantias indi­viduais

C) a forma federativa de Estado e as medidas provisórias.

D) a separação dos Poderes e os direitos econômicos

E) a separação dos Poderes e a forma federativa de Estado.


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