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Direito constitucionalTeoria da constituição


EXERCÍCIOS - Exercício 383

  • (CESPE 2010)

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens subsequentes.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional (EC) rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.


C) Certo

E) Errado


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