Direito constitucionalTeoria da constituição

• (MPE-SP 2010)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:


A) às emendas constitucionais.

B) às leis complementares.

C) às leis ordinárias.

D) às leis delegadas.

E) aos decretos legislativos.


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