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Direito constitucionalTeoria da constituição


EXERCÍCIOS - Exercício 373

  • (VUNESP 2011)

De acordo com o texto da Constituição da República, “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir



A) os direitos e garantias sociais, políticos e coletivos.”


B) a separação dos Processos.”


C) os crimes hediondos.”


D) o voto direto, secreto, universal e periódico.”


E) a forma republicana de Governo.”



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