Direito constitucionalTeoria da constituição

• (UFMT 2012)

NÃOserá objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:


A) O regime de governo presidencialista; o voto obrigatório; os direitos e garantias individuais; o regime jurídico do servidor público.

B) A forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

C) A forma federativa de Estado; o regime de governo presidencialista; o voto obrigatório; os direitos e garantias individuais.

D) O regime de governo presidencialista; o tempo máximo de cumprimento de pena; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.


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