Direito constitucionalTeoria da constituição

• (CEPERJ 2013)

No caso de apresentação de emenda constitucional criando novos tribunais, o processo legislativo regulado pela Constituição Federal estabelece que:


A) por se tratar de matéria do Poder Judiciário, a apresentação deve ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal

B) uma vez proposta, a matéria deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos

C) uma vez aprovada, a emenda deve ser promulgada pela pre- sidência do Superior Tribunal de Justiça

D) sendo matéria competente em determinado território, o tribunal deve a proposta de emenda obter o apoio da Assembléia Legislativa local

E) uma vez rejeitada, a emenda pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa


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