Direito constitucionalTeoria da constituição

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2012)

Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a aprovação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de modo a tornar esses acordos equivalentes às emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA .



A) A aprovação deve dar-se no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.

B) A aprovação deve dar-se em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.

C) A aprovação deve dar-se na Câmara, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.

D) A aprovação deve dar-se pelo Chefe do Poder Executivo independentemente de manifestação do Poder Legislativo.


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