Direito constitucionalTeoria da constituição

• (OBJETIVA 2012)

Em conformidade com a Constituição Federal, NÃO poderão ser objeto de deliberação as propostas de emenda constitucional tendentes a abolir:


A) A forma do processo orçamentário.

B) A separação dos Poderes e os direitos sociais.

C) Os direitos e as garantias individuais e a competência da União.

D) A forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.


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