Direito constitucionalTeoria da constituição
- (FEPESE 2014)
Assinale a alternativa correta.
A) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
B) O veto parcial do Presidente da República a Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público somente abrangerá o texto integral do artigo.
C) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.
D) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
E) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
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