Direito constitucionalTeoria da constituição

• (CESPE 2008)

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.

A forma de emenda à constituição estadual apresentada por parlamentares, com observância do quorumde iniciativa e de votação, é apta à veiculação de norma que crie cargos na secretaria de fazenda do estado.


C) Certo

E) Errado


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