Direito constitucionalTeoria da constituição

• (VUNESP 2016)

O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no statusde


A) Lei Ordinária.

B) Lei Complementar.

C) Norma supralegal.

D) Emenda à Constituição.

E) Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3° , da Constituição Federal.


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