Legislação municipalDiversos (4)
- (FURB 2022)
A Lei Orgânica de Tijucas/SC determina que deve ser dado tratamento especial, quando da elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para servidora:
A) Com mais de 40 anos de idade.
B) Com filho deficiente.
C) Com filho menor de idade.
D) Que seja a única responsável pelo sustento dos filhos.
E) Gestante ou lactante.
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