Legislação municipalDiversos (4)

• (FADCT 2022)

O Código Tributário Municipal, define em relação ao lançamento do ISSQN, onde podemos afirmar:
I. O imposto será lançado uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades de profissionais. II. O imposto será lançado mensalmente, mediante lançamento por homologação, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa. III. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo, fixar o valor do imposto por estimativa quando se tratar de atividade em caráter temporário, e também quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização.
IV. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa, poderão no prazo de 180 dias a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.


A) Somente a alternativa I, II estão certas

B) Somente as alternativas III, IV estão certas

C) Somente as alternativas I, II, III estão certas

D) Todas as alternativas estão certas


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 281

Vamos para o Anterior: Exercício 279

Tente Este: Exercício 145

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal