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Legislação municipalDiversos (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 81

  • (FAUEL 2021)

Assinale a alternativa que NÃO indica um requisito para a investidura em cargo público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.


A) Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

B) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro, nos termos da Constituição Federal.

C) Habilitação prévia em concurso público, inclusive para as nomeações para cargo em comissão.

D) Não ter sido demitido do serviço público, federal, estadual ou municipal.


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