Legislação municipalDiversos (4)
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)
Sobre a divisão administrativa do Município de Itapecerica, assinale a alternativa correta.
A) O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados por decreto.
B) A extinção do distrito prescinde de consulta plebiscitária à população da área interessada.
C) O distrito terá o nome da respectiva sede e sua categoria será a de vilarejo ou de comunidade.
D) Um requisito para a criação de distrito é a existência, na povoação-sede, de, pelo menos, 50 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e templo religioso.
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