Legislação municipalDiversos (4)

• (FUNDATEC 2022)

Com referência na Lei Orgânica do Município de Taquari, analise as assertivas abaixo:
I. A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
II. As circunscrições urbanas classificam-se em centro, bairros e vilas.
III. É vedado ao Município elaborar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local.
Quais estão corretas?


A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.


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