Legislação municipalDiversos (4)

• (VUNESP 2021)

A todos os servidores são assegurados os direitos de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Paulista sobre o assunto, assinale a alternativa correta.


A) O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado diretamente à autoridade superior.

B) O pedido de reconsideração será sempre cabível, ainda que não contiver fatos novos.

C) Não cabe recurso administrativo de ato do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.

D) O recurso poderá ser renovado por uma vez, porém o pedido de reconsideração não poderá ser renovado.

E) Salvo disposições expressas em contrário, o pedido de reconsideração deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, e o de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias.


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