Legislação municipalDiversos (4)

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

Com relação ao artigo 5º da Lei n° 951/90 de 31 de dezembro de 1990 – Santa Vitória, Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.


A) Proíbe a limpeza de pessoas, animais ou objetos com a utilização de água de torneira pública.

B) Veta a condução, sem os cuidados devidos, de quaisquer materiais que possam afetar a salubridade e o asseio dos logradouros públicos.

C) Veda a realização de escoamento de águas servidas de residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços para logradouro público.

D) Versa sobre as garantias das condições de melhoria e preservação do meio ambiente, da saúde e do bem-estar da população, destacando as responsabilidades da prefeitura quanto à fiscalização da higiene dos diversos locais públicos.


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