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Legislação municipalDiversos (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 245

  • (FUNCERN 2022)

Sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, o ISS, previsto no artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, é correto afirmar que


A) a incidência do ISS depende da existência de estabelecimento fixo.

B) a incidência do ISS independe da existência de estabelecimento fixo.

C) o contribuinte do ISS é o tomador do serviço.

D) o contribuinte do ISS é o tomador do serviço ou o prestador do serviço.


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