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Legislação municipalDiversos (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 220

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.
Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível


A) somente recurso de ofício.

B) recurso de ofício, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

C) pedido de reconsideração ou recurso de ofício.

D) pedido de reconsideração, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.

E) pedido de reconsideração, recurso de ofício ou recurso voluntário.


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