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Legislação municipalDiversos (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 258

  • (FAFIPA 2022)

Conforme o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 064/2021, poderá permanecer inscrito no Plano de benefícios o participante que:


A) Estiver afastado por tempo indeterminado.

B) Não optar pelo benefício proporcional diferido, na forma do regulamento do plano de benefícios.

C) Estiver cedido a outro órgão ou entidade da administração pública por apenas 6 meses.

D) Estiver afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação.


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