Legislação municipalDiversos (4)

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

Segundo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e o Código Tributário do Município de Santa Vitória (Lei Municipal nº 2.217, de 17 de dezembro de 2008), sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS -, é incorreto afirmar:


A) A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.

B) O ISS tem como fato gerador a prestação de qualquer dos serviços constantes da lista do Código Tributário Municipal, ainda que aquele serviço não constitua atividade preponderante do prestador.

C) O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior.

D) O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, sobre o valor dos depósitos bancários e principalmente sobre, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 62

Vamos para o Anterior: Exercício 60

Tente Este: Exercício 267

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal