Legislação municipalDiversos (4)

• (FUNDATEC 2021)

O Art. 124 do Código Tributário Lei Complementar nº 271/2019 estabelece que o não pagamento do tributo dentro do prazo previsto ou o seu recolhimento a menor, acarretará a aplicação, logo depois de expirado o prazo legal para pagamento, de multa de mora _________________ sobre o valor do tributo. Parágrafo único: a multa de mora é calculada sobre o valor corrigido do tributo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.


A) 1% (um por cento)

B) 2% (dois por cento)

C) 4% (quatro por cento)

D) 6% (seis por cento)

E) 10% (dez por cento)


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