Legislação municipalDiversos (4)

• (OBJETIVA 2022)

De acordo com a Lei Municipal nº 819/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável somente perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que não lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Estão CORRETOS:


A) Todos os itens.

B) Somente os itens I e II.

C) Somente os itens I e III.

D) Somente os itens II e III.


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