Legislação municipalDiversos (4)

• (CONTEMAX 2020)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, ao se tratar da competência exclusiva da Câmara Municipal, afirmar-se que é de sua competência tomar e julgar as contas do prefeito, apreciando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observado, dentre outros critérios, que o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de determinado quórum dos membros da Câmara. Assinale a alternativa onde consta corretamente tal quórum:


A) dois terços.

B) três quintos.

C) maioria relativa.

D) maioria absoluta.

E) quatro quintos.


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