Legislação municipalDiversos (4)

• (FAUEL 2022)

A respeito do Poder Executivo, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, assinale a alternativa CORRETA.


A) Os crimes comuns e os de responsabilidade que o Prefeito praticar serão julgados pela Câmara Municipal, nos termos da Legislação Federal aplicável.

B) A Mesa da Câmara Municipal, ainda que haja fundamento em condenação criminal transitada em julgado, não poderá extinguir o mandato do prefeito, o qual foi regularmente eleito e representa, portanto, a vontade popular.

C) Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

D) Compete privativamente ao Prefeito representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas. Essa atribuição é indelegável.

E) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do País, por qualquer tempo, ou do Município, quando a ausência exceder a 15 dias, sob pena de perda de mandato.


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