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Legislação municipalDiversos (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 117

  • (FAUEL 2021)

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos bens públicos municipais, conforme a Lei Orgânica de Rio Azul.


A) São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.

B) Compete ao Prefeito à administração dos bens públicos municipais, ressalvadas a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.

C) Os bens de uso comum do povo são livremente disponíveis e não necessitam qualificação ou consentimento especial para sua fruição.

D) O Município de Rio Azul não poderá atribuir à determinada pessoa a fruição de bem público com exclusividade, ainda que por título individual e sob condições convencionadas.


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