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Legislação municipalDiversos (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 189

  • (GUALIMP 2021)

Em consonância com Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, é de competência privativa do município, EXCETO:


A) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B) Criar, organizar e suprimir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.

C) Facilitar o acesso à educação, a cultura e a ciência.

D) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.


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