Legislação municipalDiversos (4)

• (VUNESP 2020)

Além das penalidades previstas na Lei Municipal n° 32/1975, serão aplicadas multas diárias de 10 (dez) UFIRs por metro linear de rua ou logradouro público executado sem licença, caso o responsável não regularize o empreendimento dentro do prazo, a contar da notificação, de


A) 10 dias.

B) 20 dias.

C) 30 dias.

D) 45 dias.

E) 60 dias.


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