Legislação municipalDiversos (4)

• (VUNESP 2021)

Um cidadão ofertou ao Município de Potim um terreno em doação, com a condição de que o Município construísse uma escola pública de educação infantil em até 12 meses, sob pena de reversão da propriedade do terreno ao doador, bem como pagamento de indenização mensal equivalente ao valor locatício do terreno pelo período em que o bem doado tivesse ficado à disposição da Municipalidade. Considerando as regras constantes da Lei Orgânica do Município, pode-se corretamente afirmar que


A) é necessária a autorização do Prefeito, mediante decreto, para o recebimento da doação, dispensada autorização legislativa.

B) necessária prévia autorização legislativa, por meio de lei complementar, bem como de prévia avaliação, para o recebimento da doação ofertada pelo cidadão, tendo em vista a existência de encargo.

C) a lei orgânica do Município de Potim não requer autorização legislativa para o recebimento de doações, tais como a descrita na situação hipotética.

D) necessária prévia autorização legislativa, por meio de lei ordinária, para o recebimento da doação ofertada pelo cidadão, tendo em vista a existência de encargo.

E) mediante a prévia edição, pela Câmara de Vereadores, de um decreto legislativo poderá o Prefeito ser autorizado a receber a doação, desde que assuma pessoalmente os ônus decorrentes do encargo.


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