Legislação municipalDiversos (4)
- (FAFIPA 2022)
São segurados obrigatórios da PREVISCAM, abrangidos pela Lei Complementar Municipal nº 066/2021:
A) Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores.
B) Prefeito municipal e Vice-Prefeito.
C) Servidores contratados temporariamente por excepcional interesse público.
D) Servidores públicos municipais estatutários ativos e inativos.
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