Legislação municipalDiversos (4)

• (FUNDATEC 2021)

Com base no Regime Jurídico, sobre a posse, é INCORRETO afirmar que:


A) Será dada pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

B) É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.

C) Dar-se-á no prazo de até cinco dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

D) No ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

E) Depende de prévia inspeção médica oficial.


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