Legislação municipalDiversos (4)

• (FCC 2021)

À luz da Lei Municipal nº 1.997/2015, os processos administrativos iniciam-se


A) a requerimento do interessado, sendo vedada a instauração diretamente pela Administração, que, para tanto, precisa ser provocada.

B) de ofício pela Administração, sendo vedada a instauração por provocação do administrado, mesmo que detentor de direito que possa ser afetado pela decisão.

C) a pedido do interessado, em regra formulado por escrito, ou de ofício pela Administração.

D) a pedido do interessado, em regra deduzido oralmente, ou de ofício pela Administração.

E) por provocação do interessado ou de ofício pela Administração, sendo que, na primeira hipótese, o agente público competente poderá, motivadamente, recusar-se a protocolar a petição.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 185

Vamos para o Anterior: Exercício 183

Tente Este: Exercício 26

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal