Legislação municipalDiversos (4)

• (OBJETIVA 2021)

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, sobre a incidência da taxa de licença para execução de obras ou serviços de engenharia, analisar a sentença abaixo: As taxas para execução de obras são devidas pelo contribuinte, cujo imóvel receba benfeitoria que dependa de licenciamento(1ª parte) . Nenhuma obra de construção civil, pública ou privada, será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do município(2ª parte) . A licença para execução de obra será comprovada através de alvará, cuja renovação será concedida mediante vistoria do ente privado, proprietário do estabelecimento(3ª parte) .
A sentença está:



A) Correta somente em sua 3ª parte.

B) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C) Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D) Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E) Totalmente correta.


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