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Legislação municipalDiversos (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 194

  • (GUALIMP 2021)

Sobre a instrução normativa SPR n.º 001/2016 do Município de Guarapari/ES é CORRETO afirmar que:


A) Esta instrução dispõe sobre o procedimento para formação de processos Administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município de Guarapari/ES.

B) A presente Instrução Normativa abrange todas as Unidades da Administração Indireta e Autarquia do Poder Legislativo do Município de Guarapari/ES.

C) Os instrumentos legais que fundamentam essa Instrução Normativa compreendem os dispositivos contidos apenas na Constituição da República Federativa do Brasil.

D) A presente Instrução Normativa abrange todas as Unidades da Administração Indireta e Autarquia do Poder Executivo do Município de Guarapari/ES.


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