Legislação municipalDiversos (4)
- (FAUEL 2021)
Assinale a alternativa CORRETA, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Azul – PR:
A) Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
B) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que, para tais pessoas serão reservadas um percentual correspondente a 10% (dez por cento) das vagas a serem fixadas no respectivo edital.
C) A aprovação em concurso público gera direitos à nomeação.
D) A nomeação é o ato da investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo.
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