Legislação municipalDiversos (4)

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebração de transação entre o município e o sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e consequente extinção tributária é do


A) prefeito, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município.

B) prefeito, do secretário de fazenda e do procurador-geral da procuradoria judicial do município.

C) prefeito, sendo tal competência exclusiva e indelegável.

D) auditor de tributos do caso, sendo tal competência exclusiva e indelegável

E) secretário de fazenda, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município ou aos auditores de tributos.


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