Legislação municipalDiversos (4)

• (FURB 2021)

Por determinação de sua Lei Orgânica, o município de Blumenau deve organizar os sistemas de ensino, articulado com o sistema estadual, fixando-lhe as diretrizes em lei e garantindo, entre outros:


A) O acesso do estudante aos ensinos médio e superior.

B) O atendimento ao estudante no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, especialmente nas regiões carentes urbanas e rurais.

C) O atendimento educacional especializado aos estudantes que não são pessoas com deficiência.

D) O ensino fundamental gratuito, exceto para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

E) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, que constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.


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