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Legislação municipalDiversos (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (Instituto Consulplan 2020)

Sobre o sistema legislativo municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( )É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentadas pela Câmara. ( )As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal ( )Os projetos de decreto legislativo disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara. ( )São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob o controle direto ou indireto do município. A sequência está correta em



A) V, V, F, V.


B) F, V, F, F.

C) V, F, V, V.

D) F, F, V, F.


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