Legislação municipalDiversos (4)

• (FUNDATEC 2021)

Define a Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto/SC que é competência privativa do Município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
IV. Instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Quais estão corretas?


A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas I, III e IV.

E) I, II, III e IV.


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