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Legislação municipalDiversos (4)


EXERCÍCIOS - Exercício 149

  • (AMEOSC 2021)

Conforme o Código Tributário do município de Guaraciaba-SC, assinale a alternativa CORRETA.


A) O contribuinte omisso será desconsiderado no Cadastro Físico Imobiliário. (Art. 114-C)

B) Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal. (Art. 50-A )

C) Compete exclusivamente ao assistente administrativo a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal. (Art. 50-B)

D) A base de cálculo do imposto é o valor pericial dos bens ou direitos transmitidos, assim considerando a média do laudo de cinco peritos. (Art. 124.)


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