Legislação municipalDiversos (4)

• (OBJETIVA 2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. Os crimes que o Prefeito municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado. II. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Ministério Público, que cessará se, até noventa dias, não tiver concluído o julgamento.


A) Os itens I e II estão corretos

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.


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