Legislação municipalDiversos (4)

• (FUNDATEC 2022)

Com referência na Lei Orgânica do Município de Paraíso do Sul, analise as assertivas abaixo em relação ao que é vedado ao município:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. Instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. III. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Quais estão corretas?


A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.


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